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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2014 - 17:00
STJ reconhece aplicabilidade do CDC em contrato de seguro empresarial
Não pode ser exigido do consumidor ? no caso, do preposto da empresa ? o conhecimento de termos técnico-jurídicos específicos, ainda mais a diferença entre tipos penais de mesmo gênero (furto simples e furto qualificado), ambos crimes contra o patrimônio
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Julho de 2009 - 01:00
Sistema Financeiro da Habitação. Ação revisional. CDC.
Incidência. TR. Aplicabilidade. "Amortização em série gradiente".
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Dezembro de 2010 - 14:52
Civil e processual. Ação de rescisão de contrato. Indenização.
Defeitos na máquina. Retroescavadeira. Aplicabilidade do CDC. Inocorrência. Comerciante.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 19 de Maio de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 14 de Novembro de 2008 - 03:00
Revisão do contrato. Plano de saúde. Reajuste excessivo. Faixa etária. CDC. Aplicabilidade. Comprovação da má fé do credor.
Conheço dos recursos, pois são próprios, tempestivos, regularmente processados, sendo devidamente preparado o 2º apelo (f. 202) e ausente de preparo o 1º apelo em razão dos benefícios da justiça gratuita (f. 27).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 10 de Outubro de 2007 - 01:00
Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Aplicabilidade do CDC. Mitigação do pacta sunt servanda. Limitação dos juros à taxa média de mercado após 1999.
Apelação cível - ação de revisão contratual - financiamento de veículo - aplicabilidade do cdc
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 04 de Junho de 2013 - 11:10
Ramo de hotelaria. Aplicabilidade do CDC.
Furto de dinheiro do interior do quarto onde os autores estavam hospedados.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 12 de Julho de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Civil Publicado em 16 de Abril de 2003 - 01:00
Contrato Bancário - CDC - Inversão do Ônus da Prova
Tribunal de Alçada Civil - Dr. Paulo Hatanaka, Presidente e Relator.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 18 de Dezembro de 2008 - 03:00
Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. IPESC. Fornecimento de prótese negada. Cláusula restritiva. Aplicabilidade do CDC.
Trata-se de ação de reconhecimento de direito proposta por Sergio Azevedo e Rita de Cássia Nunes de Azevedo contra o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 18 de Fevereiro de 2014 - 12:20
Ação cominatória. Plano de saúde. Aplicabilidade do CDC.
Negativa de cobertura do tratamento indicado fora do estado de abrangência do plano.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 15 de Junho de 2009 - 01:00
Contrato de transporte aéreo. Extravio de bagagens. Aplicação do CDC.
Aduziu que tendo chegado ao seu destino lá não estavam as suas bagagens, tendo sido informado por funcionário da ré seu provável extravio.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 15 de Junho de 2009 - 01:00
Ensino particular de nível superior. Aplicabilidade do CDC. Matrícula efetuada sem as devidas informações. Falha na prestação de serviços evidenciada.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 14 de Setembro de 2006 - 01:00
SFH. CDC. Aplicabilidade. Atualização do saldo devedor pela tr e aplicação da tabela price. Possibilidade. Taxa de juros.
É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo SFH
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 07 de Junho de 2016 - 16:14
Revisional de Contrato Bancário. Contrato de empréstimo/crédito consignado
Mútuo bancário. Aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ).
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Doutrina » Consumidor Publicado em 03 de Julho de 2019 - 12:33
Impressões sobre o CDC Paulistano
O presente artigo discorre sobre o novo CDC Paulistano.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 30 de Outubro de 2007 - 02:00
Contrato bancário. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade.
Contrato bancário.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2021 - 12:20
Repetitivo vai definir aplicação de dispositivo do CDC no encerramento de conta-corrente por iniciativa do banco
Consumidor (CDC) à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira".
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Modelos » Civil Publicado em 24 de Janeiro de 2006 - 03:00